• Celebrar convênio com orgãos semelhantes do demais Municipio que tenham por objetivo a troca de informações e o exercicio de atividades de interesse comum, bem coro o aperfeiçoamento e a especialização dos profissionais da jurídica.
• Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, o Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nivel hierárquico da Administração forem apontadas como autoridades coautoras.
• Exercer as funções de consultoria juridica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta Municipal.
• Fiscalizar a legalidade do atos da Administração Pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabiveis.
• Promover distribuição dos serviços entre as diferentes unidades da Procuradoria.
• Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e às autoridades de idêntico nivel hierárquico a medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa.
• Propor, a quem de direito, Declaração de Nulidade ou Anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais. Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública.
• Receber, pessoalmente, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado. Sugerir ao Prefeito a propositura de Ação de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica.
• Representar judicial e extrajudicialmente o Município. em defesa de seus interesses, do seu património, nas ações civeis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e no processo especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente.
• Requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Municipal.
• Superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Municipal. Representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente.

• Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, quando da identificação, apos apuração e constatação de indicios de atos ou fatos ilegais, ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, para que sejam tomadas as devidas providencias
• CONTROLAR OS CONVÊNIOS QUE ENVOLVAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS;REALIZAR OS CONTATOS PARA CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS; ELABORAR, A PARTIR DE INFORMAÇÕES DAS SECRETARIAS INTERESSADAS, AS PROPOSTAS DE REPASSE, SUBVENÇÃO OU CONVÊNIOS; ACOMPANHAR A PREPARAÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS A CAPTAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS, JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO INTERESSADO;
• Estabelecer o controle interno e promover o acompanhamento necessário, em conjunto com outros órgãos, das atividades de execução orçamentária e financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências a conta do orçamento municipal no que se refere a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto economicidade, eficácia e eficiência
• MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE TODO O PATRIMÓNIO MUNICIPAL; REQUISITAR DO SETOR COMPETENTE O MATERIAL DE MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA VIATURAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA.
• ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE FORNECEDORES; - ELABORAR PESQUISAS DE PREÇOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO; - ENCAMINHAR PEDIDOS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME LEIS E NORMAS EM VIGOR; - REALIZAR PROCESSOS DE COMPRA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME DISPOSITIVOS EM LEI; - ENCAMINHAR À CONTROLADORIA NOTAS FISCAIS, SOLICITAÇÃO DE EMPENHO E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CONTABILIZAÇÃO E PAGAMENTO;
• SUPERVISIONAR AS AQUISIÇÕES, ESTOQUES E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E BENS; VERIFICAR AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS OU ACIMA DAS NECESSIDADES EXIGIDAS PELOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

• COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS ESCOLAS ESPORTIVAS DE BASE, PROMOVENDO PRÁTICAS DESPORTIVAS FORMAIS E NÃO FORMAIS, INCENTIVANDO, PRIORITARIAMENTE, O DESPORTO EDUCACIONAL;
• INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPES E ATLETAS DO MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS MUNICIPAIS, REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;
• PLANEJAR, ORGANIZAR E REALIZAR JOGOS ESCOLARES LOCAIS DA JUVENTUDE
• PROMOVER E COORDENAR A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS NAS DIVERSAS MODALIDADES DESPORTIVAS A NÍVEIS COMUNITÁRIOS, DISTRITAL, MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, REGIONAL E NACIONAL

• ADMINISTRAR E DEFENDER O PATRIMONIO E OS BENS DE USO COMUM DO MUNICIPIO.
• EXECUTAR, ORIENTAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR, TECNICAMENTE, AS ATIVIDADES CONTÁBEIS DA PREFEITURA, COMANDANDO O PROCESSO DE CADASTRAMENTO TRIBUTÁRIO E A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.

• EXECUTAR CONVENIOS, ACORDOS E AJUSTES COM ENTIDADES A NÍVEL REGIONAL, ESTADUAL E NACIONAL, QUER PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETENCIA.
• EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE CONCORRAM DIRETA OU INDIRETAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE SEUS ENCARGOS ESPECÍFICOS.

• Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social promovendo a execução, controle contábil orçamentário e extraorçamentário (municipal, estadual e federal).
• Manter registro financeiro dos recursos executados.
• Monitorar os recursos operacionais e contábeis específicos das receitas, gastos para a execução dos serviços, projetos, programas e beneficios SÓCIO assistenciais.
• Participar de ações intersetoriais realizadas pelas demais políticas públicas existentes no Município.
• Participar de reuniões dos serviços, programas, projetos e benefícios da Secretaria de Assistência Social;
• Planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência em consonância com a Política Nacional e com o Sistema Unico de Assistência Sociai.
• Realizar outras tarefas inerentes a sua área de atuação.
• Realizar prestação de contas da Secretaria junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal

• Fomentar o desenvolvimento das atividades através de atendimentos locais estaduais, nacionais e da iniciativa privada.
• Implantar as políticas governamentais do município, do estado e da união nos setores do turismo e da cultura.
• Planejar, executar, integrar e fiscalizar todas as atividades pertinentes ao turismo, à cultura e à comunicação.
• Realizar capacitação e qualificação dos segmentos envolvidos com o turismo, a cultura e a comunicação.

Sem competências até o momento.

• Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
• ESTRUTURAR, ALIMENTAR E MANTER ATUALIZADO O SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS AFINS; ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES QUE PRECISEM DE COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PARA ASSEGURAR SUA EFICÁCIA E ECONOMIA DOS RECURSOS PÚBLICOS; ACOMPANHAR E APOIAR AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS AFINS COM VISTAS A COLHER SUBSÍDIOS PARA A DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO; REALIZAR AÇÕES DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS QUE PERMITAM A VIABILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA;
• ESTRUTURAR, IMPLANTAR E GERENCIAR O SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL EM TODAS AS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GARANTINDO O ACESSO, PERMANÊNCIA E QUALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; PROMOVER O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS ÂMBITOS REGIONAL, ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL, RELACIONADO COM PROCESSOS EXITOSOS DE GESTÃO DO ENSINO MUNICIPAL; COORDENAR, ORIENTAR E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES GERAIS DO GOVERNO MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO VIGENTE; PROMOVER, EXECUTAR E AVALIAR, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS AFINS, PROGRAMAS E AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL; PLANEJAR, EXECUTAR E CONTROLAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, TRANSPORTE, MATERIAL DIDÁTICO E DEMAIS ATIVIDADES DE SUPLEMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESCOLAR, ADMINISTRAR O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E UNIDADES QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
• Promover o intercâmbio de experiências e de assistência técnica nos âmbitos regional, estadual, nacional e internacional, relacionado com processos exitosos de gestão do ensino municipal;

• APOIAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS POSTURAS MUNICIPAIS RELATIVAS A CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES PARTICULARES;
• ATUAR EM CONJUNTO COM A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS ENTIDADES DO SISTEMA, SECRETARIAS MUNICIPAIS, E SOCIEDADE, DE FORMA PERMANENTE, FORMULANDO E EXECUTANDO PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RISCO, EM CARÁTER PREVENTIVO, EMERGENCIAL E ESTRUTURADOR
• CONSERVAR OS PRÉDIOS MUNICIPAIS;
• GARANTIR APOIO ADMINISTRATIVO AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS, PARQUES, CANAIS, CANALETAS E RIOS QUE BANHAM O MUNICÍPIO
• PLANEJAR E EXECUTAR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA;
• SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ZONEAMENTO E USO DO SOLO;

• Coordenar ações integradas visando ao cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo na implantação e execução de projetos classificados como de impacto ou interesse municipal
• Coordenar, elaborar e executar planos, programas e projetos de proteção. recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do municipio, bem como fiscalizar a aplicação da legislação ambiental.
• Expedir diretrizes para projetos e obras classificadas como de impacto ou interesse municipal, conforme norma correspondente.
• Preservar e restaurar o processo ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
• Propor e implementar programas para o controle preservação restauração do meio ambiente e recursos naturais

• Convocar, de forma regular, conferêngia municipal de saúde, formada por representantes de vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde no Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde.
• Elaborar os Planos Municipais de Saúde, detectando carências e prioridades de atuação.
• Nomear representação pertinente ao regimento do Conselho Municipal de Saúde
• Participar, ao nível de decisão, da entidade representativa da população e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal de saúde.
• Programar, dirigir, executar e controlar todas as atividades relativas à saúde e higiene públicas, de responsabilidade do Governo Municipal.
• Promover acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Municipio as ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.