Recomendar a Secretaria de Saúde de Bela Cruz/CE, que garanta a prestação de assistencia a saúde a quem dela necessitar, independente de o paciente residir dentro ou fora da comarca, bem como forneça a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde, que assim o desejarem, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora, serviço ou produto solicitado e motivo da recusa do atendimento ou prazo para atendimento da solicitação que não poderá ser superior a 3 (trinta) dias em casos não urgentes.

17/10/2025 7