Designa o Fiscal de Conlratos para o acompanhamento da execução dos contratos administrativos e dá outras providências.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMOVEIS E ALUGUEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIS.
NOMEIA DETENTOR DE CARGO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.