Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc - Lei Complementar: 001/2008

14/07/2008

INSTITUI PLANO DIRETOR DE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ (CE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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