Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1048/2O25

01/07/2025

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELA CRUZ-CE (PME), APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 784/2015 DE 25 MAIO DE 2015.

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