Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1045/2025

14/04/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTONAÇÃO E EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ NOS EVENTOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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