Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1042/2025
26/03/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 22 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUIU, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA INSTITUIR O NOVO COMPONENTE DOS INDICADORES DE QUALIDADE.
