Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1002/2024
16/02/2024
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 803-A, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
