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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 996/2023

22/11/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO ENTORNO DA IGREJA DE SÃO JOSÉ, NA COMUNIDADE DE AROEIRA, ZONA RURAL DE BELA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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