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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 821/2017

10/07/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 816 DE 05 DE MAIO oE 2017 QUE DISPÔE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISDTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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