Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 761/2014
28/02/2014
ALTERA A LEI Nº 583 DE 15 DE JULHO DE 2005 QUE, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ. DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÀO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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