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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 966/2023

14/03/2023

CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL.

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