Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 958/2023

05/01/2023

CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE MONITORIA PARA ATENDER NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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