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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 944/2022

25/05/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL 926/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE ABONO POR PRODUTIVIDADE DOCENTE-APD E ABONO POR PRODUTIVIDADE DE GESTÃO-APG PARA PROFESSORES E GESTORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS.

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