Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 927/2022
22/02/2022
ALTERA E ACRESCENTA MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 590/2005 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
