Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 894/2021

31/03/2021

ADOTA O DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE BELA CRUZ.

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