Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 890/2021
16/03/2021
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO MENSAL, CONFORME O AUMENTO ESTABELECIDO POR MEDIDA PROVISÓRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
