Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 882/2021
22/02/2021
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
