Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 870/2020
12/02/2020
INSTITUI REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
