Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 549/2003
03/07/2003
ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO, BEM COMO OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA
