Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 541/2002
16/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A ULTILIZAR OS SALDOS MENSAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
