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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2002

16/10/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BELA CRUZ A ULTILIZAR OS SALDOS MENSAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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