Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 854/2019

20/03/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS, VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NAS LOCALIDADES DE SÃO GONÇALO, SABÓIA MENEZES (AROEIRA/BAIXIO), CAJUEIRINHO E SERGIO PEREIRA DO NASCIMENTO (PRATA/ESPINHOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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