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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 528/2002

17/04/2002

DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELA CRUZ - APAE ".

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