Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1085/2026
24/08/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
