Data do decreto: 01/08/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, PARTE DO IMÓVEL RURAL, SITUADO NA LOCALIDADE DE LAGOA DO MATO, TOTALIZANDO 1.350 M², PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA, NESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE
