Data do decreto: 28/08/2026
Descrição: REGULAMENTA AS ETAPAS OPERACIONAIS E ESTABELECE O CRONOGRAMA DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CANDIDATOS AO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete
