Data do decreto: 28/08/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 25 DE JUNHO DE 2024 E ORGANIZA O FUNCIONAMENTO, O PÚBLICO-ALVO, OS CRITÉRIOS DE INGRESSO, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA DEMANDA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO EM CRIANÇAS COM AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO (VIVESCER), NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELA CRUZ/CE.
Secretaria: Gabinete
