Bela Cruz integra ao Rede Simples.

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A Prefeitura de Bela Cruz e a Junta Comercial do Estado do Ceará assinaram, dia 14/03/2018, o termo de cooperação técnica para a implantação da Rede Simples no município. Na ocasião estavam presentes o prefeito João Osmar, o secretário de Administração Finanças e Planejamento Parcelio Araújo e o Vice Presidente da Jucec Caio Rodrigues. #BelaCruz #empreendedorismo #esimples #redesimples #jucec #juntadigital

O Acordo firmado entre o Município e a JUCEC tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes visando a implantação e operacionalização do Projeto INTEGRAR no Município BELA CRUZ, com a finalidade de:
1. Disponibilizar no Município os serviços do Projeto INTEGRAR, mediante as seguintes ações:
a) Apoiar, simplificar e racionalizar o processo de registro e legalização do empresário e sociedades empresárias, estimulando o ingresso de novos empreendimentos na economia formal, reduzindo custos e prazos para o empreendedor;
b) Promover, de forma simultânea, a análise de viabilidade locacional, o registro de empresas na JUCEC, a inscrição cadastral de empresas nos âmbitos federal, estadual e municipal e a regularização junto aos órgãos de licenciamento estadual e municipal;
c) Assegurar, de forma permanente e coordenada, o intercâmbio e a integração dos processos de informações cadastrais de registro e de licenciamento entre o município e a JUCEC;
d) Propiciar orientação e apoio ao empreendedor no registro de seu negócio;
e) Fomentar, facilitar e simplificar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico estadual e municipal, de maneira a propiciar o desenvolvimento empresarial, geração de emprego e renda.
2. Os trabalhos desenvolvidos pelo Projeto INTEGRAR no Município de BELA CRUZ serão norteados pelas seguintes diretrizes:
a) Ênfase na orientação e informação prévias e gratuitas, referentes aos procedimentos formais para o registro e a legalização do empresário e das sociedades empresárias;
b) Execução integrada do processo de registro e licenciamento de empresas;
c) Redução dos excessos burocráticos presentes no processo de registro e legalização de empresas, e proposição de alterações legais normativas;
d) Eliminação de exigências desnecessárias e repetitivas de documentos e procedimentos entre os órgãos de registro e licenciamento de empresas;
e) Redução dos prazos de prestação dos serviços de registro e licenciamento de empresas;
f) Integração entre os principais órgãos públicos envolvidos na abertura de empresas, para evitar a peregrinação do empreendedor por diversos locais para dar seguimento ao processo.